ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0072/ 2017
PROCESSO Nº 0090/2017
PREGÃO PRESENCIAL DE RP Nº 0047/2017

O Município de Serra Azul de Minas, inscrito no CNPJ sob o n. 18.303.230/0001-95 com sede na Av. Geraldo Gomes de Brito, N° 94, Bairro Centro, Serra Azul de Minas/MG, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Leonardo do Carmo Coelho, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 009/2017, que regulamenta o SRP, e demais disposições legais aplicáveis, resolve registrar os preços apresentado pela B & E COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.348.044/0001-81, situada na R DO MELEIRO Nrº.: 44, JOCKEY CLUBE, CURVELO/MG, a seguir denominada DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, neste ato representada por seu EDSON PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 966.916.626-87, nos termos das cláusulas e condições que seguem:

I – OBJETO
1.1. Constitui o presente objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA OS POÇOS ARTESIANOS DO MUNICIPIO EM ATENDIMENTO AO SOLICITADO PELA SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO, conforme especificações.
1.2 – Consideram-se registrados os preços da Detentora da Ata acima qualificado, no valor total estimado em R$ 83.378,00 (oitenta e tres mil e trezentos e setenta e oito reais), conforme quantitativos e valores abaixo especificados:
CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND 	MARCA
	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
18229	AMPERIMETRO Display LCD / Contagem: 3 1/2 / 2000Corrente AC: 20/200/1000ATensão DC: 200m/2/20/200/600VResistência: 200/2k/20k/200k/2M/20M?Teste Continuidade e DiodoMudança de Faixa: Automática/Manual Abertura da Garra: 30mmDiâmetro do Condutor: 30mmPrecisão básica: 3,0%Categoria: CAT III 600V Dimensões aprox.: 229x80x49mm Peso aprox.: 303g Utiliza 2 pilhas AAA. 	Unidade(s)	LUKMA	2.0	250,00	500,00	
18230	BOIA AUTOMATICA 	Unidade(s)	ENERGY	10.0	45,00	450,00	
11442	CABO PP 2X2.5MM 	Metro(s)	ENERGY	500.0	3,40	1.700,00	
18231	CABO PP 3 X 10 MM 	metros	ENERGY	500.0	17,00	8.500,00	
18232	CABO PP 3X 4 MM 	metros	ENERGY	500.0	7,90	3.950,00	
11444	CABO PP 3X6MM 	Metro(s)	ENERGY	500.0	10,90	5.450,00	
18233	CAPACITOR DE PARTIDA 	Unidade(s)	LUKMA	25.0	40,00	1.000,00	
18234	CAPACITOR PERMANENTE 380V 	Unidade(s)	LUKMA	25.0	40,00	1.000,00	
18235	CHAVE LIGA E DESLIGA AUTOMATICA 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	15,00	150,00	
18256	CONSERTO DE BOMBA 	Serviço(s)		20.0	150,00	3.000,00	
18239	CONTADOR-D40 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	173,00	1.730,00	
18236	CONTADOR 18 AMPERES 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	75,00	750,00	
18237	CONTADOR D-25 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	100,00	1.000,00	
18238	CONTADOR D-32 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	110,00	1.100,00	
18263	DESLOCAMENTO DE TECNICOS E EQUIPAMENTOS PARA SOCORRO E VISITA TECNICA NO MUNICIPIO E LOCALIDADES RURAIS 	km		3000.0	1,49	4.470,00	
18240	DISJUNTOR TERMICO 10 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	16,00	160,00	
18241	DISJUNTOR TERMICO 15 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	16,00	160,00	
18242	DISJUNTOR TERMICO 20 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	16,00	160,00	
18243	DISJUNTOR TERMICO 25 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	24,50	245,00	
18244	DISJUNTOR TERMICO 32 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	29,80	298,00	
18245	DISJUNTOR TERMICO 40 AMP 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	34,50	345,00	
18257	EMBUCHAR BOMBEADOR 	Serviço(s)		20.0	245,00	4.900,00	
18258	EMBUCHAR MANCAIS 	Unidade(s)		20.0	150,00	3.000,00	
18259	ENROLAR MOTOR 	Serviço(s)		15.0	750,00	11.250,00	
18260	LIMPEZA DE POÇO ARTESIANO 	Serviço(s)		10.0	1.000,00	10.000,00	
18261	MÃO DE OBRA EM QUADRO DE COMANDO 	Serviço(s)		20.0	100,00	2.000,00	
18246	PARA RAIO 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	40,00	400,00	
18247	RELE DE NIVEL 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	120,00	1.200,00	
18248	RELE DE TEMPO 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	100,00	1.000,00	
18249	RELE FALTA DE FASE 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	100,00	1.000,00	
18250	RELE TEMPO 23-32 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	110,00	1.100,00	
18251	RELE TERMICO 07-10 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	45,00	450,00	
18252	RELE TERMICO 11-15 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	45,00	450,00	
18253	RELE TERMICO 12-18 	Unidade(s)	LUKMA	10.0	45,00	450,00	
18262	RETIRADA E INSTALAÇÃO DE BOMBA 	Serviço(s)		20.0	480,00	9.600,00	
18254	TIMER 	Unidade(s)	LUKMA	2.0	180,00	360,00	
18255	VOLTIMETRO 	Unidade(s)		2.0	50,00	100,00	
VALOR TOTAL:	83.378,00	

II – DO GERENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DA ATA 
2.1. O gerenciamento desta Ata, caberá a Secretaria Municipal de  Serra Azul de Minas por meio do Setor de Compras, que juntamente com o responsável ou pessoa indicada pela secretaria solicitante dos produtos que efetuará o recebimento e a conferência quanto a sua correta especificação e atendimento ao item 1.2.
2.2. A presente contratação será fiscalizada e gerenciada em especial pelo Setor de Compras vinculado a Secretaria Municipal de Serra Azul de Minas, assim como as demais Secretarias municipais que requisitarem os produtos.
2.3. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para solicitações do respectivo objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
2.4.Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
2.5. As aquisições ou contratações adicionais durante a vigência da ata de registro de preços, por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 3 (três) vezes os quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.                        
2.6.  O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a 9 (nove) vezes o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

III - DA AQUISICAO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As solicitações decorrentes do certame serão formalizadas pela entrega da Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento ou documento equivalente para licitante vencedora pela Prefeitura Municipal de Serra Azul de Minas através do setor ou secretaria requerente.
3.2. As despesas decorrentes das aquisições correrão por conta da dotação orçamentárias do presente exercício e do exercício seguinte sendo aquelas descritas nas ordens de Fornecimento.

IV – DOS PREÇOS
4.1. Os preços a serem pagos à Detentora, serão conforme a classificação do Pregão Presencial que a antecedeu, sendo que serão os vigentes na data da “Requisição/Pedido”, independentemente da data de entrega dos produtos.
4.2. Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pela entrega dos produtos objeto desta Ata de Registro de Preços.
4.2.1. Os produtos com seus respectivos valores registrados integram a presente Ata de Registro de Preços em seu anexo ÚNICO.
4.3. Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo fornecimento dos materiais objeto desta Ata de Registro de Preços, incluído frete até os locais a serem designados pelo Município.

V - REAJUSTES/REVISÕES DOS PREÇOS
5.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato de príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Fornecedor Registrado e a retribuição do Município de Serra Azul de Minas para a justa remuneração dos materiais, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.
5.2. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes, para mais ou menos, conforme o caso.
5.3. Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Fornecedor Registrado, este deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha (s) detalhada (s) de custos nas quais constarão a situação anterior e a situação atual que eventualmente justificarão o reajuste da Ata de Registro de Preços, bem como documentação correlata (lista de preços, notas fiscais de aquisição e de serviços) que comprovem que o registro dos preços tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.
5.4. Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Município de SERRA AZUL DE MINAS-MG, esta deverá comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do Registro de Preços, sem prejuízo da Municipalidade.
5. 5. Fica facultado ao Município de Serra Azul de Minas - MG, realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto à revisão de preços solicitada pelo Fornecedor Registrado.
5.6. A eventual autorização da revisão dos preços registrados será concedida após analise técnica e jurídica do Município de SERRA AZUL DE MINAS-MG, porém contemplará as entregas realizadas a partir da data do recebimento do pedido de reajuste.
5.6.1. Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, o Fornecedor Registrado não poderá suspender o fornecimento, e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.
5.6.2. Após a autorização de reajuste pelo município, será lavrado termo Aditivo com os novos preços a serem praticados.

VI - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

VII –DA FORMA DE FORNECIMENTO E ENTREGA/EXECUÇÃO
7.1. As aquisições decorrentes do certame serão formalizadas pela entrega da Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento para licitante vencedora pela Prefeitura Municipal de SERRA AZUL DE MINAS através do setor ou secretaria requerente.
7.2. A empresa contratada deverá entregar os materiais/produtos nas condições e especificações constantes no Edital em especial o Termo de Referência e na Proposta Vencedora.
7.2.1. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante na Nota de Empenho e/ou OF (Ordem de Fornecimento), prevalecerá, sempre, a descrição do edital.
7.3. Recebida a Autorização de Fornecimento a contratada/detentora deverá entregar os produtos em um prazo máximo de 05 (cinco) dias. Sendo o pedido realizado de acordo com a demanda da Secretaria/setor solicitante.
7.4. Todos os produtos devem estar em perfeitas condições de consumo e com data de fabricação o mais próximo possível da data de entrega, garantindo assim que a CONTRATANTE disponha de um prazo de utilização extenso.
7.5. Todos os produtos devem atender às normas e leis vigentes, principalmente aqueles destinados à Merenda Escolar.
7.6. O produto a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
7.7. Os produtos deverão ser entregues nos locais indicados sem custo de frete para o Município
7.8. No fornecimento dos produtos licitados, a Contratada/Detentora deverá manter-se em dia com todas as normas que regulam a atividade, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis.
7.9. Todos os produtos serão recebidos e conferidos, por funcionários designados/informados pela Prefeitura Municipal de SERRA AZUL DE MINAS - MG, que rejeitarão os que não estiverem de acordo com os pedidos de fornecimento quanto às especificações, quantidades e qualidade.
7.10. A Contratada/Detentora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o simples ato do recebimento não importará a sua aceitação.
7.10.1. No momento da entrega o material que apresentar qualquer imperfeição ou estar em desacordo com o solicitado deverá ser substituído no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da comunicação feita pelo setor requisitante.
7.11 - Corre por conta da detentora qualquer prejuízo causado ao material em decorrência do transporte.

VIII - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 - O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, ou do objeto do contrato, em caso de entrega única.
§ 1° - O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de venda e dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto contratado e a apresentação das respectivas notas fiscais.
§ 2° - Os preços poderão ser corrigidos a cada trimestre, conforme estabelecido no instrumento convocatório. 
§ 3° - Em caso do proponente não enviar nova tabela a cada trimestre, fica tendo validade à tabela anterior.
§ 4° A existência deste certame não obriga a Administração a adquirir todas as mercadorias objeto dessa contratação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao contratado do registro preferência em igualdade de condições.
8.2. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas. 
8.3. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a seguinte documentação:  
8.3.1. Cópia da requisição do fornecimento do material;
8.3.2. 1ª via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;
8.3.3. Fatura, no caso de Nota Fiscal;
8.3.4. Cópia reprográfica da Nota de Empenho;
8.3.5. Na hipótese de existir nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.
8.4. Nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, o licitante deverá cumprir a ordem de fornecimento ou documento equivalente, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período, poderá a mesma optar pela rescisão contratual.
8.5. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas. 
8.6 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.
8.7 - Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.

IX - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA/DETENTORA
9.1. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento.
9.2. Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público;
9.3. Responsabilizar-se pelo transporte do produto de seu estabelecimento até o local determinado pela Contratante, bem como pelo seu descarregamento e acondicionamento;
9.4. Comunicar a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratante, em até 48 (quarenta e oito), antes do prazo previsto para a entrega;
9.5. Arcar com todos os ônus necessários a completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.
9.6. Permitir o acesso à documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Convênios.
9.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURA, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtos.
9.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
9.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA.
9.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor.
9.13. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65.
9.14. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

X - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE/PREFEITURA
10.1. Receber e conferir os produtos quando da entrega pela Contratada;
10.2. Comunicar e exigir a correção imediata de qualquer anormalidade nos produtos por ela (Contratada/Detentora) fornecidos.
10.3. Efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento.
10.4. Proceder, sempre que julgar necessário, a análise (teste de qualidade) do produto fornecido pela Contratada para fins de verificação de qualidade.
10.5. Notificar a Contratada/Detentora, fixando prazo para correção das irregularidades ou defeitos encontrados.
10.6. Observar o disposto no Edital do Pregão Presencial.

XI - PENALIDADES
11.1. Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, no Edital de Licitação que precedeu esta Ata e demais normas pertinentes, a Detentora estará sujeita às penalidades abaixo discriminadas:
11.1.1. Multa pela recusa da Detentora da Ata de Registro de Preços em assinar o Termo de Contrato, quando cabível, ou retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido: 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da contratação;
11.1.1.1. Incide na mesma multa prevista no subitem anterior a detentora que estiver impedida de assinar o Termo de Contrato ou retirar a Nota de Empenho pela não apresentação dos documentos devidamente atualizados quando solicitado.
11.1.2. Multa por dia de atraso na entrega do material programado: 1,0% (um por cento) por dia sobre o valor da quantidade entregue com atraso, até o máximo de 10 (dez) dias; A partir desta data será considerado o atraso como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso, observado o disposto na Cláusula 9.1 desta Ata de R.P., incidindo as consequências legais e contratuais daí advindas.
11.1.3. Multa pela entrega de material em desconformidade com as condições desta Ata: 15% (quinze inteiros por cento) sobre o valor do material a ser entregue, independentemente da obrigação de trocá-lo.
11.1.4. Multa por descumprimento de cláusula contratual e/ou exigência da Unidade Requisitante: 1,0% (um inteiro por cento) sobre o valor da Nota de Empenho.
11.1.5. Multa pela inexecução parcial da Ata: 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade executada com atraso superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta) dias; a partir desta data será considerado como inexecução total do contrato.
11.1.6. Multa pela inexecução total da Ata: 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o seu valor;
11.1.7. Sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de SERRA AZUL DE MINAS-MG, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, por falha ou fraude na execução do objeto do contrato.
11.2. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
11.3. O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber da Prefeitura Municipal de SERRA AZUL DE MINAS -MG. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.

XII - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa quando:
12.1.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação, notadamente nas hipóteses de inexecução total ou parcial ou rescisão dos ajustes dela decorrentes;
12.1.2. A Detentora não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
12.1.3. A Detentora não aceitar reduzir os seus preços registrados na hipótese de tornarem-se superiores aos praticados no mercado;
12.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.
12.2.A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita pessoalmente ou por outro tipo de aviso.
12.2.1. Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
12.3. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

XIII - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO
13.1. Caberá à Secretaria Municipal de Serra Azul de Minas por meio do Setor de Compras, o gerenciamento, a administração e o controle do Sistema de Registro de Preços devendo proceder conforme Decreto Municipal N°009/2017.
13.2. A contratação e a emissão de empenho serão autorizadas, caso a caso, pelo titular da Pasta à qual pertencer a setor Requisitante, ou pela autoridade por ele delegada, ficando o setor responsável pelo cumprimento das disposições da presente Ata, bem assim da estrita observância das normas aplicáveis à matéria.
13.3. O cancelamento total ou parcial do empenho obedecerá a mesma regra.

XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
14.2 - A Detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar ao Departamento de Compras e Licitações, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que a precedeu.
14.3 – Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços.
14.4 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto N° 009/2017(SRP), Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.
14.5 - Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, o Edital de Licitação nº 026/2017, seus Anexos e a Ata da Sessão Pública do Pregão Presencial.

XV – DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca do Serro, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Serra Azul de Minas, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017

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Leonardo do Carmo Coelho	                                              EDSON PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal                                                            B & E COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Testemunhas:

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