CONTRATO Nº 0066/2017

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS/MG, E, DE OUTRO, COMO CONTRATADA EUDES GOMES DE BRITO, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS ABAIXO:

CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

1.1	- DA CONTRATANTE	
O Município de SERRA AZUL DE MINAS-MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de SERRA AZUL DE MINAS, na Av. Geraldo Gomes de Brito, N° 94, Bairro Centro, Serra Azul de Minas/MG, inscrito no CNPJ sob o N° 18.303.230/0001-95, neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Leonardo do Carmo Coelho, portador do CPF nº. 566.125.596-91, residente e domiciliado neste município.
1.2	 - DA CONTRATADA
EUDES GOMES DE BRITO morador na RUA DEPUTADO FRANCELINO PEREIRA N° 588 CS, CENTRO, SERRA AZUL DE MINAS /MG/MG, inscrito no CPF sob o N.º 124.044.126-63.

1.3 - DOS FUNDAMENTOS
A presente contratação tem por fundamento o disposto no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLAUSULA II - DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
2.1 - DO OBJETO
2.1.1. Constitui o presente objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PINTURA DE MEIOS FIOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO AO SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP E URBANISMO. conforme especificações.
CÓD.	MATERIAL/SERVIÇOÇO	UND	QTDE
	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
18165	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PINTURA DE MEIOS FIOS 	Mensal(is)	1.0	3.748,00	3.748,00	

2.2 – DA FORMA DE FORNECIMENTO E ENTREGA
2.2.1. A aquisição decorrente do presente contrato seguirá as normas já previamente estabelecidas no Edital do /Processo Licitatório nº. 0079/2017 – DISPENSA POR VALOR N° 0028/2017, que gerou este respectivo contrato. 

CLÁUSULA III – DO PRAZO, VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO.
3.1- DO PRAZO
3.1. O Contrato terá seu prazo de validade até 04/08/2017, podendo, no entanto encerrar-se antecipadamente ou ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93.

3.2 - DO VALOR
3.2.1. Para fins legais e contratuais, inclusive a aplicação das penalidades, o presente contrato tem seu valor global em R$ 3.748,00 (tres mil e setecentos e quarenta e oito reais) e será pago de acordo e na proporção da efetiva execução do objeto contratual devidamente recebido. Além de outras condições estabelecidas no Edital do Dispensa de Licitação POR VALOR Nº 0028/2017 e seus anexos, observar-se-á, ainda:
3.3.1 A Contratada, será a responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto do contrato, conforme Cláusula II (segunda) do presente contrato, e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o Município ou para terceiros.

3.4.  DA FORMA DE PAGAMENTO
3.4.1. O pagamento dos valores devidos pelos produtos será efetuado em ate 10 (dez) dias, a partir da data da apresentação, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada.
3.4.3. Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.
3.4.4. Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da Contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Dotação Orçamentária:
Nº FICHA	DOTAÇÃO	PROJETO ATIVIDADE	NATUREZA	VÍNCULO	
790	11.1.2.15.452.28.2122.33903600	Manutenção Atividades da Limpeza Pública Municipal	Outros Serviços de Terceiros - P. F	RECURSOS ORDINÁRIOS	

CLÁUSULA V - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Além de observar todas as normas e condições previstas na Dispensa de Licitação POR VALOR Nº 0028/2017 e seus anexos, incumbe à Contratada manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de qualificação e habilitação exigida na licitação à qual este se encontra vinculado, bem como, executar, com eficiência, pontualidade e qualidade, o objeto contratual; arcar com todas e quaisquer despesas decorrentes do fornecimento do objeto contratual.
5.2. À Contratante compete, além das obrigações a que se refere este Instrumento e o Dispensa de Licitação Nº 0028/2017, efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento, e acompanhar a execução contratual através das Secretarias Municipais de SERRA AZUL DE MINAS/MG.

CLÁUSULA VI - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES
6.1. O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93 com as devidas justificativas.

CLÁUSULA VII - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
8.1. A fiscalização do contrato será exercida pela Prefeitura Municipal SERRA AZUL DE MINAS/MG por meio da secretaria solicitante, visando assegurar o cumprimento dos requisitos solicitados, um satisfatório equilíbrio econômico-financeiro da contratada e o atendimento dos aspectos legais em conformidade com a Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES
9.1. Recusando-se a vencedora a não entregar os materiais sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do Contrato, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.
9.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções:
9.2.1. advertência;
9.2.2. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, sobre o valor a ser pago, por ocorrência;
9.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;
9.2.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) inobservância do nível de qualidade dos materiais;
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;
d) descumprimento de cláusula contratual.
9.3. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.
9.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de SERRA AZUL DE MINAS, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado do pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO
10.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:
10.1.1. Determinada por ato motivado da Administração, após processo regular processo, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I a XII e XVII.
10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
10.1.3. Judicial, nos termos da legislação.
10.2. No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento ao Contratado até que se apurem eventuais perdas e danos.
10.3. Haverá encerramento automático do contrato se a quantidade de bens contratados findarem antes de esgotar o prazo de vigência da avença.

CLÁUSULA XI - DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca do Serro/MG para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja. 
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Serra Azul de Minas, Quarta-feira , 05 de Julho de 2017.

LEONARDO DO CARMO COELHO
PREFEITO MUNICIPAL

EUDES GOMES DE BRITO

Testemunhas:

1:__________________________________________CPF:____________________

2:__________________________________________CPF:____________________